Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar Nº 0041 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0041 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 942 /2003
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 17/10/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE PODER, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, CIDADÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEMISSÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, GOVERNADOR, ILEGALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 922/2002, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, MULTA, PGE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, REVISÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICÂNCIA, TESTEMUNHA
Situação Atual Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Tramitação

Data Descrição
17/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
18/10/2002 Publicada retificação da proposição. (DA p. 7)
19/10/2002 Publicada retificação da proposição. (DA p. 9)
29/10/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão-Urgência
30/10/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e Carlinhos Almeida D.A. p.29 e 30
30/10/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/10/2002 Entrada na CCJ.
04/11/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
06/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
07/11/2002 Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ
08/11/2002 Enviado à Deputada.
12/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC e às Emendas nºs 01,02,03,04 e 05. Enviado à CAP.
13/11/2002 Entrada na CAP
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
20/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
20/11/2002 Pedido de RE. À CAP.
22/11/2002 Enviado ao STAM.
25/11/2002 Designado Relator Especial Deputado Duarte Nogueira pela CAP
25/11/2002 Enviado ao Deputado.
28/11/2002 Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
28/11/2002 Enviado ao Deputado.
29/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/12/2002 Publicados: Parecer nº 1.413/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável à proposição e às emendas nºs 1,2,3,4 e 5 e Parecer nº 1.414/02, de RE pela CAP, Deputado Duarte-favorável à proposição e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5. (DA p. 8 e 9)
03/12/2002 166ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
27/05/2003 10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas
28/05/2003 Ofício nº 3659/2003 entregue na ATL.
29/05/2003 Publicado Autógrafo nº 25.654. (DA p. 18/19/20)
29/05/2003 Publicado Autógrafo nº 25654
07/06/2003 Publicada a Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003. (DOE p. 2)
24/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Duarte Nogueira Comissão de Administração Pública   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 29/05/2003 Autógrafo 25654   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 30/10/2002 Emenda de Pauta 000005 /2002 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 30/10/2002 Emenda de Pauta 000004 /2002 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 30/10/2002 Emenda de Pauta 000003 /2002 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 30/10/2002 Emenda de Pauta 000002 /2002 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 30/10/2002 Emenda de Pauta 000001 /2002 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 07/06/2003 Lei Complementar 942 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 28/05/2003 Ofício 003659 /2003   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:8 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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