Projeto de Lei Complementar n° 26, de 1983 ( PLC 0026 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1983
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, com o objetivo de possibilitar ao servidor público divorciado instituir seu beneficiário o ex-cônjuge.
Data de Publicação	06/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Lemes Soares
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, EX-CÔNJUGE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

Data	Descrição
06/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 970/83 de RE dep. Hélio Furlan pela C.C.J. fav.; 971/83 da C.A.P. fav.
26/10/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.917
09/11/1983	Lei Complementar nº 331 de 09/11/1983
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

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