Projeto de Lei Complementar n° 46, de 1983 ( PLC 0046 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0046 / 1983
Ementa	Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar nº 308, de 07/02/83.
Data de Publicação	08/12/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/1983, PROCURADOR DO ESTADO, PROVENTO, REAJUSTE, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003

Data	Descrição
08/12/1983	Publicado no Diário da Assembléia
10/12/1983	Retificação do PLC
13/12/1983	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Geraldo Menezes
22/12/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.654/83 da C.C.J. fav. ao PLC e contr. à emenda nº 01; 1.655/83 da C.A.P. fav. ao PLC e contr. a emenda nº 01; 1.656/83 da C.F.O. fav. ao PLC e contr. à emenda nº 01
28/12/1983	Publicado o Autógrafo nº 17.030
28/12/1983	Lei Complementar nº 339 de 28/12/1983
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003

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