Projeto de Lei n° 282, de 1983 ( PL 0282 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0282 / 1983
Ementa	Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	16/06/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores	FLORESTA, FLORESTA NATIVA, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESERVA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.042

Data	Descrição
16/06/1983	Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1067/83 da C.C.J. fav. c/ emenda; 1068/83 da C.D.M.A. fav. c/ emenda da C.C.J.
08/10/1983	Publicada Errata do parecer 1068/83
08/06/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/84 do(a) Deputado(a) Geraldo Siqueira e outros
18/06/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 629/85 da C .C.J. fav. à emenda nº 01; 630/85 da C.D.M.A. fav. à emenda nº 01 na forma da subemenda oferecida neste parecer
19/06/1985	Publicada Errata do parecer 630/85
03/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 982/85 da C.R.
03/09/1985	Aprovado a subemenda, prejudicados o PL e demais emendas
21/09/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.847
03/10/1985	Publicada Errata do parecer 982/85
03/10/1985	Publicada Errata do Autógrafo
05/10/1985	Publicado a Lei nº 4.738, de 04/10/85
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.042

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