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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0620 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0620 / 1983
Ementa Obriga os hospitais, centros e casa de saúde, farmácias e estabelecimentos similares, mantidos ou subvencionados pelo Estado, a afixar aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
Data de Publicação 23/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores AUTOMEDICAÇÃO, AVISO, CENTRO DE SAÚDE, HOSPITAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011

Tramitação

Data Descrição
23/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1984 Publicados os Pareceres nºs.: 713/84 da CCJ e 714/84 da CSH (favoráveis ao projeto) (DO)
13/07/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.211 - D.O.
21/07/1984 Publicado a Lei nº 4.166, de 20.07.84 - D.O.
04/08/1984 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011
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