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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0660 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0660 / 2002
Ementa Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 1967, que dispõe sobre forma de provimento de cargo de Oficial de Justiça.
Data de Publicação 07/11/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CURSO SUPERIOR, DIPLOMA, LEI ESTADUAL 9884/1967, OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Tramitação

Data Descrição
07/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
08/11/2002 Pauta de 1ª Sessão
14/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
21/11/2002 Entrada na CCJ.
12/03/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.11)
12/03/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
13/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
13/03/2003 Pedido de RE.À CCJ.
13/03/2003 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
14/03/2003 Enviado ao STAM.
14/03/2003 Designado RE Deputado Roque Barbieri pela CCJ
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado ao STAM.em 19/03/2003
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.170 (D.A. pág. 09).
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-25/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4).
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 25/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
23/02/2005 Devolvido sem parecer
04/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/03/2005 Publicado Parecer nº 172/05, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.9)
05/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinár- levantada.ia
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
24/01/2006 Publicada a Lei nº 12.237 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual (D.A. pág. 4).
24/01/2006 Converido na Lei nº 12.237 de 23 de janeiro de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual.
19/06/2006 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2005 172 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
26/03/2003 274 / 2003 favorável FAVORÁVEL Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26170 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0660/2002  
2 24/01/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12237  
3 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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