Projeto de Lei Complementar n° 28, de 1982 ( PLC 0028 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1982
Ementa	Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
Data de Publicação	14/10/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Alçada Criminal
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EXTINÇÃO, SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003

Data	Descrição
14/10/1982	Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 1370/82 de RE Dep. Geraldo Menezes pela CCJ e 1371/82 de RE Dep. Ricardo Izar pela CFO (DOE)
30/11/1982	Aprovado em 1º turno (DOE)
03/12/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.560 (DOE)
07/12/1982	Aprovado em 2º turno (DOE)
17/12/1982	Publicada a Lei Complementar nº 302, de 13.12.82 D.A. p.
05/04/1983	Publicada Mensagem nº 157/82 do Sr. Governador do Estado com veto parcial
10/05/1983	Publicado o Parecer nº 157/83 de RE Dep. Maurício Najar pela CCJ contrário ao PLC (DOE)
12/05/1983	Arquivado
20/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.003

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