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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0031 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0031 / 1982
Ementa Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Data de Publicação 26/10/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001

Tramitação

Data Descrição
26/10/1982 Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1982 Publicadas Emendas nºs.: 01 ao 36 Dep. José F. Castellano - 37 e 38 Dep. José Yunes - 39 ao 49 Dep. Flávio F. C. Bierrenbach - 50 ao 90 Dep. Luiz Máximo e 91 Dep. Geraldo Menezes (DOE)
20/11/1982 Publicado Parecer nº 1388/82 de RE Dep. Ricardo Izar pela CCJ favorável ao PLC e às Emendas nºs.: 01 ao 10, 12, unificada com a 71, 14 unificada com a 58, 17, 18, 19, 31, 26 ao 33, 36, 48, 51, 52, 54, 60, 75, 83, 85, 87; às Emendas 20, 23 unificada com a 73, 24,45, unificada com a 64, 53, 61, 67 e 91 na forma das Subemendas; e às Emendas I, II e III apresentadas por esta Comissão. Prejudicadas às Emendas 22, 44, 58, 76 e 89. CONTRÁRIO às Emendas: 11, 13, 15, 16, 25, 34, 35, 37 à 43, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 57, 62, 63, 65,66, 68, 69, 70, 72, 74, 77 à 82, 84 86, 88, 90 (DOE)
20/11/1982 Publicado Parecer nº 1390/82 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CFO ratificando o Parecer da CCJ (DOE)
24/11/1982 Publicadas às Emendas nºs.: 92 Dep. Marcelino Romano Machado e outros; 93 Dep.José Felicio Castellano; 94 e 95 Dep.Luiz Máximo e outros e 96 Dep. Álvaro Fraga e outros (DOE)
27/11/1982 Publicado o Parecer nº 1426/82 RE Dep. Manoel Sala pela CCJ favorável à Emenda nº 93 e às Emendas 95 e 96 na forma da Subemenda apresentada por esta Comissão e contrário às Emendas nºs.: 92 e 94 (DOE)
27/11/1982 Publicado o Parecer nº 1427/82 de RE Dep. Abrahim Dabus pela CFO contrário às Emendas nºs.: 92 à 96 (DO)
08/12/1982 Aprovado com às emendas nºs.: 01 à 06, 8, 9, 10, 12, 14, 17, 18, 19, 23, 26 à 33, 36, 37, 48, 51, 52, 54, 55, 59, 62, 63, 66, 73, 75, 83, 85, 87, 93, bem como às emendas I, II e III da CCJ e com às Subemendas "C" a emenda 24; "D" às Emendas 45 e 64; "A" à Emenda 20; "B" à Emenda 53; "F" à Emenda 61; e "I" à Emenda 95 (DOE)
08/12/1982 Publicado o Parecer nº 1,559/82 de RE Dep. da CR (DOE)
10/12/1982 Publicado o Autógrafo nº 16.664 (DOE)
29/12/1982 Publicada a Lei Complementar nº 304, de 28.12.82 D.A. p.
14/01/1983 Publicada a Lei Complementar nº 304, de 28.12.82 D.A. p.
05/04/1983 Publicada Mensagem nº 166/82 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DOE)
10/05/1983 Publicado o Parecer nº 162/83 de RE Dep.Milton Baldochi pela CFO favorável ao PLC quanto às Emendas 61 e 93, e contrário ao PLC quanto as demais emendas contidas no Veto Parcial (DOE)
20/05/1983 Rejeitado o PLC acolhido o veto - Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 304, de 28.12.82, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público (DOE)
10/06/1983 Aprovado o projeto, quanto ao § único do artigo 46 e § 3º do artigo 4º das Disposições Trans. - Rejeitado o projeto e mantido o veto referente ao + 3º do artigo 24 e as expressões constantes do § único do artigo 70 e do artigo 214 (DOE)
20/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001
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