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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0708 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0708 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.331 / 2002
Ementa
Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Data de Publicação
07/12/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUTO DE INFRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COBRANÇA, COMISSÃO ESPECIAL, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EMOLUMENTOS, FAJ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, JUROS, LEI FEDERAL, MULTA, PERCENTUAL, PODER JUDICIÁRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, RECOLHIMENTO, RECURSO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA, SERVIÇO NOTARIAL, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/12/2002
Publicado requerimento, do Deputado
Sidney Beraldo
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
10/12/2002
78ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
10/12/2002
Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002
Publicada Errata do requerimento de urgência. (DA p. 9)
11/12/2002
Pauta por mais 01 (uma) Sessão
12/12/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.10
12/12/2002
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2002
Entrada na CCJ.
13/12/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.10
13/12/2002
Congresso das Comissões de CCJ/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep. Daniel Marins, favorável à aprovação da proposição e das emendas n°s 1, 2, 3, 6; contrário às emendas n°s 4, 5 e 7. Ao STAM.
14/12/2002
Publicado Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e às emendas de nºs 1,2,3 e 6 e contrário ás emendas de nºs 4, 5 e 7. (DA p.8/9)
14/12/2002
83ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
15/12/2002
84ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método de votação. Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs. 01,02,03, e 06 e a Emenda apresentada pelo Relator no parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento; Aprovada a Emenda nº 07; e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
15/12/2002
Distribuído à Comissão de Redação.
15/12/2002
Entrada na C.Redação.
15/12/2002
Distrib. Dep.
Alberto Calvo
.
15/12/2002
Retornou com parecer dando redação final.
15/12/2002
Aprovado o parecer do relator.
16/12/2002
Pauta por Única Sessão-Redação
17/12/2002
Publicada Retificação do Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões. (DA p. 14)
17/12/2002
Publicado Parecer nº 1.582/02, da CR. (DA p. 6/7/8/9/10/11)
17/12/2002
Ofício nº 7182/2002 entregue na ATL.
18/12/2002
Publicado o Autógrafo nº 25.577. (DA p.12 )
27/12/2002
Publicada a
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
. (DOE p. 3)
27/12/2002
Publicada Mensagem A-nº 169/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este Pl. (DOE P. 10)
15/01/2003
Publicado o Decreto nº 47.589, de 14.01.03, regulamentando esta Lei
04/02/2003
Publicada Mensagem nº 169/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11)
04/02/2003
Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao Mérito)
05/02/2003
Reentrada. Enviado à CCJ.
11/02/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
12/02/2003
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Sidney Beraldo
18/02/2003
Presidente solicita devolução
21/02/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
22/02/2003
Publicado Parecer nº 83/03, de RE pela CCJ, Deputado
Sidney Beraldo
-pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Pl. (DA p.7)
11/03/2003
23ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia.
11/03/2003
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2009
Juntado a este o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e às emendas
Daniel Marins
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável à(s) emenda(s)
Sidney Beraldo
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Alberto Calvo
Comissão de Redação
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Emenda de Pauta(6)
Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2002
Autógrafo
25577
2
13/12/2002
Emenda de Pauta
000007
Claury Alves Silva
3
12/12/2002
Emenda de Pauta
000005
José Augusto
4
12/12/2002
Emenda de Pauta
000004
Carlinhos Almeida
5
12/12/2002
Emenda de Pauta
000003
Vitor Sapienza
6
12/12/2002
Emenda de Pauta
000002
Vitor Sapienza
7
12/12/2002
Emenda de Pauta
000001
Vitor Sapienza
8
13/12/2002
Emenda de Plenário
000006
Mariângela Duarte
9
27/12/2002
Lei
11331
Governador
10
17/12/2002
Ofício
007182
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Moção 102/2002
Projeto de lei 706/2003
Projeto de lei 721/2003
Projeto de lei 1305/2003
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