Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 0708 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0708 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11331 /2002
Ementa Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Data de Publicação 07/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - ALESP, AUTO DE INFRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COBRANÇA, COMISSÃO ESPECIAL, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EMOLUMENTOS, FAJ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FAZENDA DO ESTADO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, JUROS, LEI FEDERAL, MULTA, PERCENTUAL, PODER JUDICIÁRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, RECOLHIMENTO, RECURSO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA, SERVIÇO NOTARIAL, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Situação Atual Último andamento 21/05/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
07/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/12/2002 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
10/12/2002 78ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
10/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002 Publicada Errata do requerimento de urgência. (DA p. 9)
11/12/2002 Pauta por mais 01 (uma) Sessão
12/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.10
12/12/2002 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2002 Entrada na CCJ.
13/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.10
13/12/2002 Congresso das Comissões de CCJ/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep. Daniel Marins, favorável à aprovação da proposição e das emendas n°s 1, 2, 3, 6; contrário às emendas n°s 4, 5 e 7. Ao STAM.
14/12/2002 Publicado Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e às emendas de nºs 1,2,3 e 6 e contrário ás emendas de nºs 4, 5 e 7. (DA p.8/9)
14/12/2002 83ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
15/12/2002 84ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método de votação. Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs. 01,02,03, e 06 e a Emenda apresentada pelo Relator no parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento; Aprovada a Emenda nº 07; e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
15/12/2002 Distribuído à Comissão de Redação.
15/12/2002 Entrada na C.Redação.
15/12/2002 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
15/12/2002 Retornou com parecer dando redação final.
15/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
16/12/2002 Pauta por Única Sessão-Redação
17/12/2002 Publicada Retificação do Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões. (DA p. 14)
17/12/2002 Publicado Parecer nº 1.582/02, da CR. (DA p. 6/7/8/9/10/11)
17/12/2002 Ofício nº 7182/2002 entregue na ATL.
18/12/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.577. (DA p.12 )
27/12/2002 Publicada a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. (DOE p. 3)
27/12/2002 Publicada Mensagem A-nº 169/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este Pl. (DOE P. 10)
15/01/2003 Publicado o Decreto nº 47.589, de 14.01.03, regulamentando esta Lei
04/02/2003 Publicada Mensagem nº 169/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11)
04/02/2003 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao Mérito)
05/02/2003 Reentrada. Enviado à CCJ.
11/02/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
12/02/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
18/02/2003 Presidente solicita devolução
21/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
22/02/2003 Publicado Parecer nº 83/03, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo-pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Pl. (DA p.7)
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia.
11/03/2003 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2009 Juntado a este o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e às emendas Daniel Marins Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável à(s) emenda(s) Sidney Beraldo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 18/12/2002 Autógrafo 25577   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 13/12/2002 Emenda de Pauta 000007 /2002 Claury Alves Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 12/12/2002 Emenda de Pauta 000005 /2002 José Augusto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 12/12/2002 Emenda de Pauta 000004 /2002 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 12/12/2002 Emenda de Pauta 000003 /2002 Vitor Sapienza   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 12/12/2002 Emenda de Pauta 000002 /2002 Vitor Sapienza   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 12/12/2002 Emenda de Pauta 000001 /2002 Vitor Sapienza   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 13/12/2002 Emenda de Plenário 000006 /2002 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 27/12/2002 Lei 11331 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
Total:13 ocorrência(s)

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