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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0708 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0708 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.331 / 2002
Ementa Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Data de Publicação 07/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CUSTAS E EMOLUMENTOS, GRATUIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/12/2002 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
10/12/2002 78ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
10/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002 Publicada Errata do requerimento de urgência. (DA p. 9)
11/12/2002 Pauta por mais 01 (uma) Sessão
12/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 05 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.10
12/12/2002 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2002 Entrada na CCJ.
13/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.10
13/12/2002 Congresso das Comissões de CCJ/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep. Daniel Marins, favorável à aprovação da proposição e das emendas n°s 1, 2, 3, 6; contrário às emendas n°s 4, 5 e 7. Ao STAM.
14/12/2002 Publicado Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e às emendas de nºs 1,2,3 e 6 e contrário ás emendas de nºs 4, 5 e 7. (DA p.8/9)
14/12/2002 83ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
15/12/2002 84ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método de votação. Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs. 01,02,03, e 06 e a Emenda apresentada pelo Relator no parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento; Aprovada a Emenda nº 07; e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
15/12/2002 Distribuído à Comissão de Redação.
15/12/2002 Entrada na C.Redação.
15/12/2002 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
15/12/2002 Retornou com parecer dando redação final.
15/12/2002 Aprovado o parecer do relator.
16/12/2002 Pauta por Única Sessão-Redação
17/12/2002 Publicada Retificação do Parecer nº 1.580/02, do Congresso das Comissões. (DA p. 14)
17/12/2002 Publicado Parecer nº 1.582/02, da CR. (DA p. 6/7/8/9/10/11)
17/12/2002 Ofício nº 7182/2002 entregue na ATL.
18/12/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.577. (DA p.12 )
27/12/2002 Publicada a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. (DOE p. 3)
27/12/2002 Publicada Mensagem A-nº 169/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este Pl. (DOE P. 10)
15/01/2003 Publicado o Decreto nº 47.589, de 14.01.03, regulamentando esta Lei
04/02/2003 Publicada Mensagem nº 169/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11)
04/02/2003 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao Mérito)
05/02/2003 Reentrada. Enviado à CCJ.
11/02/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
12/02/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
18/02/2003 Presidente solicita devolução
21/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao veto. Enviado ao STAM.
22/02/2003 Publicado Parecer nº 83/03, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo-pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Pl. (DA p.7)
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia.
11/03/2003 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/04/2009 Juntado a este o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e às emendas Daniel Marins Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável à(s) emenda(s) Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2002 Autógrafo 25577  
2 13/12/2002 Emenda de Pauta 000007 Claury Alves Silva  
3 12/12/2002 Emenda de Pauta 000005 José Augusto  
4 12/12/2002 Emenda de Pauta 000004 Carlinhos Almeida  
5 12/12/2002 Emenda de Pauta 000003 Vitor Sapienza  
6 12/12/2002 Emenda de Pauta 000002 Vitor Sapienza  
7 12/12/2002 Emenda de Pauta 000001 Vitor Sapienza  
8 13/12/2002 Emenda de Plenário 000006 Mariângela Duarte  
9 27/12/2002 Lei 11331 Governador  
10 17/12/2002 Ofício 007182  
Total: 13 ocorrência(s)

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