Projeto de Lei n° 210, de 1982 ( PL 0210 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0210 / 1982
Ementa	Altera disposições do Decreto-Lei nº 260, de 29/05/70, e acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 14.939, de 17/08/45.
Data de Publicação	14/05/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, DECRETO-LEI ESTADUAL 14939/1945, DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, INATIVO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.038

Data	Descrição
14/05/1982	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1982	Parecer nº 614/82 - CCJ - relator especial - fav.; Parecer nº 615/82 - CSP - fav. c/emenda; Parecer nº 616/82 - CFP - relator especial - fav. c/emenda (DOE, p. 43)
28/05/1982	Autógrafo nº 16.312, de 1982
28/05/1982	Parecer nº 642/82 - CR - fav. (DOE, p. 46)
17/06/1982	Publicada a Lei nº 3.404, de 16/06/1982
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.038

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