Projeto de Lei n° 716, de 2002 ( PL 0716 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0716 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.361 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório em todas as séries da rede estadual de ensino.
Data de Publicação	11/12/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	CURRÍCULO ESCOLAR, EDUCAÇÃO FÍSICA, ESCOLA, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB, LEI FEDERAL 10328/2001, LEI FEDERAL 9394/1996, OBRIGATORIEDADE, PEDAGOGIA, REDE ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.076 .

Data	Descrição
11/12/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
11/12/2002	172ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
12/12/2002	Pauta por 01 (uma) Sessão
12/12/2002	Publicado requerimento, do Deputado Dimas Ramalho, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/12/2002	Aprovado em Congresso de Comissões - CCJ. CE, CFO - o parecer do Relator Deputado Salvador Kuriyeh, favorável.Enviado ao STAM.
13/12/2002	Publicado Parecer nº 1.560/02, do Congresso das Comissões: CCJ; CE e CFO-favorável à proposição (DA p. 14)
13/12/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2003	5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado
19/02/2003	Ofício nº 0291/2003 entregue na ATL.
20/02/2003	Publicado Autógrafo nº 25.598. (DA p.12)
18/03/2003	Publicada a Lei nº 11.361, de 17 de março de 2003. (DOE p. 3)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.076 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	20/02/2003	Autógrafo	25598
2	18/03/2003	Lei	11361	Governador
3	19/02/2003	Ofício	000291
4	12/12/2002	Req. Urgência		Dimas Ramalho
Total: 4 ocorrência(s)

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