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Projeto de lei Complementar nº 0046 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0046 / 2002
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 937 / 2002
Ementa
Mensagem nº 159/02. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997
.
Data de Publicação
12/12/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 834/1997
, PRAZO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
12/12/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão - urgência constitucional
12/12/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2002
Congresso das Comissões de CCJ/CE/CFO: Aprovado o parecer do Relator Dep.
Roque Barbiere
, favorável à aprovação da proposição e da emenda apresentada. Ao STAM.
13/12/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/12/2002
Publicado Parecer nº 1.579/02, do Congresso das Comissões: CCJ; CE e CFO-favorável á proposição, com emenda. (DA p.8)
14/12/2002
83ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda do Congresso de Comissões
14/12/2002
Entrada na C.Redação.
14/12/2002
Distrib. Dep.
Duarte Nogueira
.
14/12/2002
Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2002
Aprovado o parecer do relator.
14/12/2002
Enviado ao STAM.
15/12/2002
84ª Sessão Extraordinária - SESSÃO ÚNICA - REDAÇÃO
17/12/2002
Publicado Parecer nº 1.581/02, da CR. (DA p. 6)
17/12/2002
Ofício nº 7179/2002 entregue na ATL.
18/12/2002
Publicado o Autógrafo nº 25.574. (DA p.12 )
27/12/2002
Publicada a
Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002
. (DOE p. 2)
27/12/2002
Publicada Mensagem A-nº 163/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a este PLC. (DOE p. 10)
04/02/2003
Publicada Mensagem nº 163/02, de 26.12.2002, do Senhor Governador do Estado, com Veto Parcial oposto a esta proposição. (DA p. 11)
05/02/2003
Reentrada. Enviado à CCJ.
11/02/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/02/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
11/02/2003
Pedido de RE. À CCJ.
12/02/2003
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003
Enviado ao STAM.
12/02/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado Eli Correa Filho
13/02/2003
Enviado ao Deputado.
18/02/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
18/02/2003
Presidente solicita devolução.
19/02/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
20/02/2003
Designado Relator Especial pela CCJ Milton Flávio.
20/02/2003
Enviado ao Deputado.
25/02/2003
Designado Relator Especial Deputado
Campos Machado
pela CCJ.
25/02/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
25/02/2003
Enviado ao Deputado.
25/02/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
25/02/2003
Enviado ao Deputado.
26/02/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. Enviado ao STAM.
27/02/2003
Publicado Parecer nº 90/03, de RE pela CCJ, Deputado
Campos Machado
-favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 13)
07/10/2003
116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial.
23/10/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Vaz de Lima
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Duarte Nogueira
Comissão de Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2002
Autógrafo
25574
2
27/12/2002
Lei Complementar
937
Governador
3
17/12/2002
Ofício
007179
4
04/02/2003
Veto Parcial
163 /2003
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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