Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0001 / 2003
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 17 / 2004
Ementa Mensagem nº 2/03. Altera o artigo 79 que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
Data de Publicação 07/02/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.02.001

Tramitação

Data Descrição
07/02/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
10/02/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/02/2003 Pauta de 2ª Sessão
12/02/2003 Pauta de 3ª Sessão
13/02/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e § 1º, "1" c.c. art. 253, § 3º da XI CRI.
13/02/2003 Entrada na CCJ.
24/02/2003 Solicitação de RE. Ao STAM.
26/02/2003 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2003 Pedido de RE. À CCJ.
26/02/2003 Pedido de RE. À CCJ.
27/02/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
28/02/2003 Designado RE Deputado Sidney Beraldo pela CCJ
06/03/2003 Enviado ao Deputado.
13/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
14/03/2003 Pronto para a Ordem do Dia
17/02/2004 1ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno.
17/02/2004 2ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno.
03/03/2004 Publicada a Emenda Constitucional nº 17, de 2 de março de 2004. (DA p. 10)
03/03/2004 EM FASE DE ARQUIVAMENTO: Transformado na Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004
02/08/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.02.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 03/03/2004 Emenda Constitucional 17 Mesa   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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