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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0007 / 1981
Ementa Altera a redação do inciso XIII do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de possibiltar a convocação de Secretário de Estado para prestar esclarecimentos a esta Casa, em qualquer de suas comissões.
Data de Publicação 22/05/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores CONVOCAÇÃO, REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
22/05/1981 Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1981 Publicado Parecer nº 944/81 da CCJ favorável à PEC
25/09/1981 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 de 24.09.81
26/09/1981 Aprovada em 1º turno
01/10/1981 Aprovada em 2º turno
19/10/1981 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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