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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0045 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0045 / 1981
Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 15 da Constituição do Estado, vedando pagar aos deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.
Data de Publicação 13/11/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Walter Auada
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO, PAGAMENTO, SALÁRIO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SUBSÍDIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
13/11/1981 Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981 Publicado Parecer nº 2018/81 da CCJ favorável à PEC
11/12/1981 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
29/12/1981 Aprovada em 1º Turno
29/12/1981 Aprovada em 2º turno
17/12/1982 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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