Projeto de Lei Complementar n° 22, de 1981 ( PLC 0022 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0022 / 1981
Ementa	Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	22/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, GOVERNO FEDERAL, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

Data	Descrição
22/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
27/10/1981	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 dos(as) Deputados(as) Marcos A. Ribeiro e José Yunes, respectivamente
28/10/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.582/81 de C.C.J. fav. ao PLC e contr. às emendas nº 01 e 02; 1.583/81 da CAP, fav. ao PLC e contr. às emendas 01 e 02; 1.584/81 da C.F.O. fav. ao PLC e contr. às emendas
04/11/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.670/81 da C.C.J. fav. às emendas 03 e 05 e contr. à emenda 04; 1.671/81 da CAP, fav. às emendas 03 e 05 e contr. à emenda 04; 1.672/81 da C.F.O. fav. às emendas 03 e 05 e contr. à emenda 04
13/11/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.811/81 da C.R.
19/11/1981	Publicado o Autógrafo nº 16.007
28/11/1981	Aprovado o PLC, e as emendas 01, 02, 03, 04 e 05
04/12/1981	Publicada a Lei Complementar nº 269, de 03/12/81
04/12/1981	Publicada Mensagem nº 182/81 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
23/03/1982	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 144/82 da C.C.J. contr. ao PLC; 145/82 de RE. Dep. Marcos Cortes pela CAP contr. ao PLC; 146/82 da C.F.O. contr. ao PLC
20/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

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