Projeto de Lei n° 411, de 1981 ( PL 0411 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0411 / 1981
Ementa	Dá nova redação ao inciso XV, do artigo 2º, da Lei nº 898, de 18/12/1975, visando excluir do perímetro de proteção dos mananciais os bairros de César de Souza e Cocuera, em Mogi das Cruzes.
Data de Publicação	16/09/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PROTEÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.035

Data	Descrição
16/09/1981	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1981	Publicada Errata do PL
22/09/1981	Retificação do PL
10/11/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1738/1981 da CCJ fav/; 1739/1981 da CSH fav/; 1740/1981 da CEP contr/; 1741/1981 de RE Dep Ademar de Barros. p/ CAM fav/
27/11/1981	Publicada a(s) Emenda(s) substitutiva nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Goro Hama e outros
25/03/1982	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 173/1982 da CCJ fav/ à emenda substitutiva; 174/1982 de RE dep Renato Cordeiro, p/ CSH contr/ à emenda subst.; 175/1982 de RE dep Málek Assad, p/ CAM contr/ à emenda subst
26/03/1982	Despacho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da C.E.
30/04/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.165
19/05/1982	Publicado a Lei nº - 3.286, de 18/05/1982
09/06/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.035

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