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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0024 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0024 / 1980
Ementa Altera a redação do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir à Assembléia o exame das despesas realizadas pelo Tribunal de Contas.
Data de Publicação 14/08/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Santos
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DESPESA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
14/08/1980 Publicado no Diário da Assembléia
27/09/1980 Publicado Parecer nº 1412/80 da CCJ
12/11/1980 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, de 11/11/80
19/11/1980 Aprovada em 1º turno
20/11/1980 Aprovada em 2º turno
22/11/1980 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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