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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0275 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0275 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.782 / 2007
Ementa Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, nos casos que especifica.
Data de Publicação 25/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DESCONTO, ESTUDANTE, INSCRIÇÃO, REDUÇÃO, TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO, VESTIBULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2016 - Publicado Ofício nº 33/16 - JUR, Protocolado nº 144.434/14 - MP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da promoção de arquivamento da representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva para controle de constitucionalidade da Lei estadual nº 12.782, de 20/12/2007. (DA. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
25/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
28/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2003 Entrada na CCJ.
11/06/2003 Distribuido ao Dep. Mauro Menuchi.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
01/07/2003 Publicado requerimento, do autor,solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
03/07/2003 Recebido com parecer favorável.
04/08/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
05/08/2003 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
05/08/2003 Pedido de RE. À CCJ.
13/08/2003 Concedida vista à Dep. Célia Leão.
22/08/2003 Enviado à Deputada.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
12/11/2003 Recebido da vista.
13/11/2003 142ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de tramitação em regime de urgência.
13/11/2003 Recebido da vista.
14/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
14/11/2003 Entrada na CAP.
17/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
17/11/2003 Presidente solicita RE.
18/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
18/11/2003 Enviado ao STAM.
21/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Mauro Menuchi
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
24/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CAP.
24/11/2003 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Pedido de RE. Á CAP.
28/11/2003 Enviado ao STAM.
03/12/2003 Designado o Deputado Ubiratan Guimarães, Relator Especial pela CAP
03/12/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável. À CFO.
05/12/2003 Entrada na CFO.
05/12/2003 Entrada na Comissão CFO
05/12/2003 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães FAVORÁVEL, pela Comissão de Administração Pública
08/12/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
10/12/2003 Presidente solicita R.E.
11/12/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
15/12/2003 Designado como R.E. o Dep. José Dilson CFO.
09/02/2004 Presidente solicita devolução.
09/02/2004 Solicitada a devolução.Ao STAM.
13/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Ao STAM.
13/02/2004 Recebido com parecer do relator José Dilson FAVORÁVEL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2004 Publicados: Parecer nº 108, de 2004, RE pela CCJ, Deputado Mário Menuchi-favorável à proposição; Parecer nº 109/04, de RE pela CAP, Deputado Ubiratan Guimarães-favorável á proposição e Parecer nº 110/04, de RE pela CFO, Deputado José Dilson-favorável à proposição. (DA p. 7)
14/02/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
21/11/2007 40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/11/2007 Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007 Publicado Autógrafo nº 27.380 (DA p. 18)
30/11/2007 Aguardando Sanção
21/12/2007 Publicada a Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007. (DOE p.3)
21/12/2007 Convertido na Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007.
21/12/2007 Arquive-se.
22/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097
04/02/2016 Publicado Ofício nº 33/16 - JUR, Protocolado nº 144.434/14 - MP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da promoção de arquivamento da representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva para controle de constitucionalidade da Lei estadual nº 12.782, de 20/12/2007. (DA. pág. 9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2003 108 / 2004 favorável FAVORÁVEL Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2003 109 / 2004 favorável FAVORÁVEL Ubiratan Guimarães Comissão de Administração Pública  
13/02/2004 110 / 2004 favorável FAVORÁVEL José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2007 Autógrafo 27380 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0275/2003 Mesa Diretora  
2 21/12/2007 Lei 12782 Governador  
3 14/02/2004 Parecer 110 José Dilson  
4 14/02/2004 Parecer 109 Ubiratan Guimarães  
5 14/02/2004 Parecer 108 Mauro Menuchi  
6 14/11/2003 Req. Urgência 2003 Valdomiro Lopes  
Total: 6 ocorrência(s)

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