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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0039 /1998

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0039 / 1998
Ementa Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Data de Publicação 17/02/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, BEBIDA ALCOÓLICA, HOSPITAL PRIVADO, HOSPITAL PÚBLICO, IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.096

Tramitação

Data Descrição
17/02/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 14)
18/02/1998 Pauta de 1ª Sessão
27/02/1998 Pauta de 5ª Sessão
02/03/1998 Recebido do DOL para distribuição (245)
09/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
09/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (364)
09/03/1998 Entrada na CCJ
13/03/1998 Distribuído ao Dep.Hatiro Shimomoto
26/03/1998 Devolvido à CCJ com parecer favorável
03/04/1998 Entrada na CSH
03/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1998 Publicados os pareceres 2141/98, da CCJ, e 2142/98, da CSH, ambos favoráveis ao PL (DA, p.5)
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
30/12/1998 Publicado o Autógrafo 24.230 (DA, p.4)
19/01/1999 Entrada do Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem A-nº 39/99 encaminhando o Veto Total (DA, p.12)
04/02/1999 DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ
05/02/1999 Entrada na CCJ
12/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
23/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira Júnior
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de inclusão na Ordem do Dia (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia (105)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999), sem que tenha sido votado
20/04/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 24ª (16 de março a 20 de abril) sem que tenha sido votado
22/04/1999 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto, salvo quanto ao artigo 2º, em relação ao qual fica mantido
29/04/1999 Enviado ao DOL para publicação da lei (***)
30/04/1999 Publicada a Lei nº 10.301, de 29/4/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
18/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00881/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável      
favorável      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/1998 Autógrafo 024230 Mesa Diretora  
 
 
2 30/04/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10301 Vanderlei Macris  
 
 
3 02/02/1999 Veto Total 025185 /1999 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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