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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0017 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1980
Ementa Altera a redação dos artigos 96, 111, 113 e 114 da Constitução do Estado, com o objetivo de adaptá-la à Constituição Federal.
Data de Publicação 28/06/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO, CARREIRA, INAMOVIBILIDADE, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
28/06/1980 Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1980 Publicado Parecer nº 1176/80 da CCJ favorável à PEC
23/10/1980 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, de 22.10.80
30/11/1980 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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