Projeto de Lei n° 116, de 1980 ( PL 0116 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0116 / 1980
Ementa	Restabelece a redação primitiva do artigo 65, da Lei nº 440, de 24.09.1974.
Data de Publicação	10/04/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 440/1974
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003

Data	Descrição
10/04/1980	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 797/80 da CCJ favora´vel ao proejto na forma do Substitutivo da CCJ - 798/80 da CCJ sobre o Projeto de lei nº 130/80, sugerindo que esta propositura anexada ao PL 116/80 e 799/80 da CFO favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
11/06/1980	Publicado Autógrafo nº 16.740
26/06/1980	Juntado à este o PL 186/80 e 130/80
16/12/1982	Aprovado o Substitutivo
12/05/1983	Publicado Parecer nº 179/83 da CR
30/06/1983	Publicada Lei nº 3.766, de 29.06.83
06/07/1983	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003

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