Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1998 ( PEC 0001 / 98 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0001 / 1998
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 10 / 2001
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	19/02/1998
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA, REGIMENTO INTERNO, REPRESENTANTE, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001 .

Data	Descrição
19/02/1998	Publicada no Diário Oficial (p. 3)
20/02/1998	Pauta de 1ª Sessão
26/02/1998	Pauta de 2ª Sessão
27/02/1998	Pauta de 3ª Sessão
02/03/1998	Recebido do DOL para distribuição (245)
03/03/1998	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (art. 253, §3º, c/c art. 31, I, §1º, 1, todos da IX CRI)
03/03/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 291)
03/03/1998	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/03/1998	Presidente solicita Relator Especial
19/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/03/1998	Designado Relator Especial o Deputado Jayme Gimenez
06/04/1998	Presidente solicita devolução
06/04/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial ***(s/n)
08/04/1998	Publicado o Parecer nº 481, de 1998, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2001	3ª Sessão Extraordinária: Aprovada em 1º Turno de Votação
08/02/2001	4ª Sessão Extraordinária - Aprovada em 2º Turno de Votação
21/02/2001	Publicada a Emenda Constitucional nº 10 de 20.02.01
21/10/2002	Arquive-se
31/10/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Jayme Gimenez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/02/2001	Emenda Constitucional	10
Total: 1 ocorrência(s)

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