Projeto de Lei n° 149, de 1980 ( PL 0149 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0149 / 1980
Ementa	Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 476, de 21/10/74, para autorizar a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araçatuba, área de terreno nele situada, destinada a abertura de vias públicas, ao loteamento de terras para construção de casas populares e a instalação de dependência da administração municipal.
Data de Publicação	24/04/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ARAÇATUBA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, TERRENO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.080

Data	Descrição
24/04/1980	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 742/80 da C.C.J. fav.; 743/80 da C.S.O.P. fav.
03/06/1980	Aprovado o PL nos termos do § 3º do artigo 24 da Const. Est.
14/06/1980	Publicado a Lei nº 2.360, de 13/06/80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.080

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