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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 408 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 408 / 2003
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.
Data de Publicação 22/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, EMPRESA PÚBLICA, ESCOLA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, POSTO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data Descrição
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia
23/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/05/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sebastião Arcanjo - D.A. p. 13
29/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
30/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
02/06/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
10/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
24/09/2003 Concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Tripoli e Enio Tatto.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
12/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
12/11/2003 Recebido com parecer do relator do relator Afonso Lobato favorável ao projeto , com e a emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2003 Enviado à CSOP.
18/11/2003 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
19/11/2003 Enviado ao Deputado.
11/12/2003 Recebido com parecer favorável à aprovação do PL, da Emenda nº 1 e contrário à Emenda apresentada pela CCJ
11/12/2003 Aprovado o parecer, favorável ao PL, à Emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela CCJ.
10/02/2004 Publicados:Parecer nº 61/04, da CCJ- favorável à proposição, com emenda e à emenda nº1 e Parecer nº 62/04, da CSOP -favorável à proposição, à emenda nº 1 e contrário à emenda da CCJ.(DA p. 13)
10/02/2004 Pronto para a Ordem do Dia
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
18/08/2005 30ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, da XII CRI).
25/08/2005 34ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, XII CRI).
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 01; rejeitado o § 3º do artigo 2º e a emenda da CCJ.
30/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
31/08/2005 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
01/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
01/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.147/05, da CR. (DA p. 14)
02/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.489
15/09/2005 Aguardando Sanção
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 140/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 14).
06/10/2005 Publicado a Lei nº 12.086, de 05 de outubro de 2005.DOE I p. 1)
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente no inciso IX do artigo 1º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.489V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.086, de 5 de outubro de 2005, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.086, de 9 de fevereiro de 2006, as partes vetadas pelo Senhor Governador e promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2005 2147 / 2005 propondo redação final propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação  
12/11/2003 61 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto , com e a emenda nº 1. Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
10/02/2003 62 / 2004 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda FAV. PROJ. , à emenda 1 e E CONTR. EMENDA apresentada pela CCJ Simão Pedro Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26489 Autógrafo ao Projeto de lei numero 408/2003  
2 28/05/2003 Emenda de Pauta 000001 Sebastião Arcanjo  
3 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12086 Governador  
4 10/02/2004 Parecer 62 Simão Pedro  
5 10/02/2004 Parecer 61 Afonso Lobato  
6 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
7 06/10/2005 Veto Parcial /2005 Mensagem nº 140 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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