Projeto de Lei n° 353, de 1980 ( PL 0353 / 80 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0353 / 1980
Ementa	Veda a exigência da apresentação de abreugrafia para a posse ou ingresso no serviço público estadual de cidadã em período de gestação.
Data de Publicação	27/08/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	GESTANTE, GRÁVIDA, INGRESSO, POSSE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088

Data	Descrição
27/08/1980	Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1528/1980 da CCJ fav/; 1529/1980 da CSH fav/
20/12/1980	Publicado o Autógrafo nº 15.516
06/03/1981	Publicada Mensagem nº 09/1981 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
07/04/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 196/1981 de RE p/ CCJ fav/ ao PL ; 197/1981 de RE p/CSH fav/ ao PL
09/04/1981	Aprovado o PL rejeitado o Veto
16/04/1981	Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.786, de 15/04/1981
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala