Projeto de Lei n° 71, de 1998 ( PL 0071 / 98 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0071 /1998

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0071 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.328 / 1999
Ementa	Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pùblica - FISP.
Data de Publicação	07/03/1998
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBL, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117

Tramitação

Data	Descrição
07/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 06)
10/03/1998	Publicada a retificação (DA p. 9)
10/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
16/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
17/03/1998	Recebido do DOL para distribuição (428)
17/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/03/1998	Entrada na CCJ
26/03/1998	Distribuído ao Dep. Flavio Chaves
15/04/1998	Devolvido com parecer favorável às emendas nºs:2,3,6,8,9,10,11 e 13, e contrário às demais.À CCJ.
29/04/1998	Aprovado o parecer.À C.Seg.Púb.
04/05/1998	Entrada na CSP
04/05/1998	Distribuido à Dep. Rosmary Correa.
16/06/1998	Solicitado RE. Ao STAM, para despacho.
16/06/1998	Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris solicitando designação de Relator Especial pela CSP (DA p. 4)
18/06/1998	Pedido de RE. À C.Seg.Pub.
28/08/1998	Juntado pedido de RE. Ao STAM.
28/08/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/09/1998	Designada Relator Especial pela CSP a Deputada Rosmary Corrêa
15/09/1998	Devolvido com parecer de RE, pela C.Seg.Pub.,Dep. Rosmary Correa, favorável ao PL e às emendas nºs: 1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do Substitutivo apresentado e contrário às demais emendas. À CFO.
15/09/1998	Entrada na CFO
13/10/1998	Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
05/11/1998	Devolvido sem parecer.À CFO.
10/11/1998	Autor solicita RE.Ao STAM.
10/11/1998	Publicado requerimento do Deputado Fernando Cunha solicitando designação de Relator Especial pela CFO (DA p. 4)
11/11/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/11/1998	Pedido de RE. À CFO.
04/02/1999	Redistribuido ao Dep. Roberto Engler.
08/02/1999	Devolvido da CFO, e enviado ao STAM para despacho.
09/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/nº)
09/02/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Fernando Cunha
09/02/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (051)
10/02/1999	Ao Deputado Fernando Cunha.
22/02/1999	Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/02/1999	Devolvido com parecer do RE., Dep. Fernando Cunha, favorável ao PL e às emendas nºs:1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do Substitutivo apresentado pela CSG, e contrário às demais emendas. Ao STAM.
24/02/1999	Publicados o Parecer nº 99/99, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2,3,6,8,9,10,11 e 13 e contrário às demais emendas; o Parecer nº 100/99, de Relator Especial pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao projeto e às Emendas 1,2,3,6,7,8,11 e 13, com substitutivo, e contrário às demais emendas; e o Parecer nº 101/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Fernando Cunha, favorável ao projeto e às Emendas 1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do substitutivo constante do parecer do Relator Especial pela CSP, e contrário às demais emendas (DA p. 5/6)
25/02/1999	Publicada errata do Parecer nº 101/99 (DA p. 4)
06/05/1999	35ª Sessão Ordinária - Recebeu 9 (nove) emendas, devendo retornar às Comissões
07/05/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para parecer sobre as emendas de Plenário (399)
07/05/1999	Entrada na CCJ.
12/05/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
12/05/1999	Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
12/05/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado Edson Aparecido como Relator Especial pela CCJ, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI
12/05/1999	Ao Dep. Edson Aparecido.
18/05/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões (s/nº)
18/05/1999	Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ,CSP,CFO), o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável às emendas15,18,19,20,21 e 22 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas. Ao STAM.
18/05/1999	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (156)
18/05/1999	7ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
19/05/1999	Publicado o Parecer nº 399, de 1999, do Congresso das Comissões de constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, favorável às Emendas nºs 14 e 16, às Emendas nºs 15, 18, 19, 21 e 22, com subemenda, e contrário às demais (DA p. 4)
19/05/1999	44ª Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo, apresentado no parecer nº 100, de 1999, salvo parte destacada; Rejeitadas a expressão "observada a vontade do doador, legatário ou contribuinte quanto aos órgãos, programas ou projetos a que se destinam", constante do item X do artigo 3º e a expressão " dos respectivos órgãos a que foram destinados e sujeitos à ", constante do artigo 11; Prejudicado projeto, as emendas e as subemendas.
20/05/1999	Entrada na Comissão de Redação
20/05/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (448)
20/05/1999	Distribuido à Comissão de Redação.
20/05/1999	Aprovado o parecer de Redação Final do Relator Deputado Walter Feldman. Ao STAM.
21/05/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (463)
22/05/1999	Publicado o Parecer nº 419, da Comissão de Redação (DA p. 4)
24/05/1999	Pauta de 1 (uma) Sessão - Redação
26/05/1999	Publicado Autógrafo nº 24.340 (DA p. 6)
26/05/1999	Publicada retificação do Parecer nº 419/99, da Comissão de Redação (DA p. 5)
15/06/1999	Entrada da Mensagem 96//99, encaminhado Veto Parcial do Poder Executivo a este PL
16/06/1999	Publicada a Lei 10.328, de 15.06.99 (DOE, p.1)
16/06/1999	Publicado o Veto Parcial (DA, p.3)
17/06/1999	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/06/1999	Reentrada para apreciação do veto parcial. À CCJ.
24/06/1999	Redistribuído ao Deputado Edson Aparecido.
24/06/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
29/06/1999	Devolvido com parecer favorável ao Veto, Diretamente à CCJ.
30/06/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
16/08/1999	Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia (639)
17/08/1999	84ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/1999	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 85ª a 88ª, no período de 18 a 23 de agos de 1999
24/08/1999	89ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto
25/08/1999	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.6)
01/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02011/1999)
02/12/2010	Juntado cópias do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação Direta de Incostitucionalidade nº 2452.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
propondo redação final	Walter Feldman	Comissão de Redação
favorável ao projeto e às emendas	Roberto Engler	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública
favorável

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/05/1999	Autógrafo	24340	Mesa Diretora
2	26/05/1999	Autógrafo	024340	Mesa Diretora
3	07/05/1999	Emenda de Pauta	000022	Aldo Demarchi
4	07/05/1999	Emenda de Pauta	000021	Faria Júnior
5	07/05/1999	Emenda de Pauta	000020	Faria Júnior
6	17/03/1998	Emenda de Pauta	000013	Paulo Teixeira
7	17/03/1998	Emenda de Pauta	000012	Mariângela Duarte
8	17/03/1998	Emenda de Pauta	000011	Mariângela Duarte
9	17/03/1998	Emenda de Pauta	000010	Mariângela Duarte
10	17/03/1998	Emenda de Pauta	000009	Mariângela Duarte
Total: 31 ocorrência(s)

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