Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1980 ( PLC 0011 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, fixando o prazo em que o servidor aguardar em exercício a formalização do pedido de exoneração ou dispensa.
Data de Publicação	03/04/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DISPENSA, EXERCÍCIO, EXONERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LEI DA PARIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010

Data	Descrição
03/04/1980	Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 565/1980 da CCJ e 566/1980 da CAP (favoráveis ao PLC)
17/05/1980	Publicado Autógrafo nº 15.122
30/05/1980	Publicada a Lei Complementar nº 236, de 29.05.80 D.A. p.
04/08/1980	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010

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