Projeto de Lei Complementar n° 39, de 1980 ( PLC 0039 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1980
Ementa	Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Organização dos Municípios.
Data de Publicação	11/12/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/08/1981 - Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E

Data	Descrição
11/12/1980	Publicado no Diário da Assembléia
07/04/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 190/1981 da CCJ favorável ao PLC e 191/1981 da CAM favorável ao PLC com Substitutivo
24/04/1981	Despacho. Aprovado o PLC nos termos do § 2º do Artigo 25 da Constituição do Estado.
05/05/1981	Publicado Autógrafo nº 15.655
21/05/1981	Publicada a Lei Complementar nº 253/1981, de 20.05.81 D.A. p.
21/05/1981	Publicada Mensagem nº 55/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
04/08/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 861/1981 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário ao PLC e 862/1981 de RE Dep. Archimedes Lammoglia pela CAM contrário ao PLC
05/08/1981	Arquivado
07/08/1981	Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E

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