Projeto de Lei Complementar n° 16, de 1979 ( PLC 0016 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1979
Ementa	Concede abono aos servidores públicos do Estado.
Data de Publicação	24/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ABONO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

Data	Descrição
24/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
29/05/1979	Publicadas Emendas nºs.: 01 a 06 de vários deputados
09/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 281/1979 da CCJ favorável ao PLC com Substitutivo; 282/1979 da CAP favorável ao PLC com substitutivo da CCJ e 283/1979 da CFO favorável ao PLC com substitutivo da CCJ com subemenda fl.1 desta Comissão ou o substitutivo da CAP com subemenda F-2 também apresentado por esta Comissão e contrário, pela prejudicabilidade, às emendas nºs.: 1,2, 3, 4, 5 e 6
20/06/1979	Publicado Parecer nº 335/1979 da CR
22/06/1979	Aprovado o Substitutivo da CAP com a Subemenda nº 02 da CFO
22/06/1979	Publicado Autógrafo nº 14.723
03/07/1979	Publicada a Lei Complementar nº 216, de 02.07.79 D.A. p.
02/08/1979	Publicada Mensagem nº 76/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
17/08/1979	Publicado Parecer nº 670/1979 da CCJ favorável ao PLC e contrário ao veto
18/09/1979	Publicado despacho de arquivamento. Rejeitado o PLC e mantido o veto nos termos do § 5º artigo 26 da Constituição do Estado (D.O.E. p. )
18/09/1979	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

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