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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1979
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica dos Municípios com o objetivo de disciplinar a eleição de membros da Mesa das Câmaras Municipais.
Data de Publicação 29/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, ELEIÇÃO, ELEIÇÃO DA MESA, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MESA, MESA DIRETORA, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

Tramitação

Data Descrição
29/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
28/08/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 753/1979 da CCJ e 754/1979 da CAM (favoráveis ao PLC)
01/10/1979 Publicado Autógrafo nº 14.848
18/10/1979 Publicada a Lei Complementar nº 222 de 17.10.79 D.A. p.
22/10/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012
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