Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1979 ( PEC 0004 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1979
Ementa	Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao servidor público o direito de remoção para igual cargo, ou função, no lugar de residência do conjuge.
Data de Publicação	04/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/08/1979 - Publicado o requerimento do autor juntando esta a PEC nº 27/79

Data	Descrição
04/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 196/79 do Dep. José Yunes, RE pela C.C.J. fav.
08/08/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República (Emenda nº 8, de 14/04/77)
17/08/1979	Publicado o requerimento do autor juntando esta a PEC nº 27/79

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