Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 1979 ( PEC 0030 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0030 / 1979
Ementa	Dispõe sobre a suspensão, total ou parcial, da execução de Leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição.
Data de Publicação	18/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	ATO NORMATIVO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONAL, LEI, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
18/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 827/79 da C.C.J. fav.
09/10/1979	Aprovada em 1º turno.
17/10/1979	Aprovada em 2º turno.
19/10/1979	Publicada Emenda Constitucional nº 12, de 18/10/79
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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