Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 1979 ( PEC 0049 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0049 / 1979
Ementa	Veda a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
Data de Publicação	30/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, IDADE, INGRESSO, LIMITE DE IDADE, PROVIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
30/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
24/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1464/79 da C.C.J. fav.
24/04/1980	Aprovada em 1º turno.
24/04/1980	Aprovada em 2º turno.
26/04/1980	Publicada Emenda Constitucional nº 15, de 25/04/80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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