Projeto de Lei n° 22, de 1979 ( PL 0022 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0022 / 1979
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 898, de 18/12/75, com o fim de determinar que os projetos de lei, propondo redução ou modificação das áreas de proteção fixadas pelo artigo 2º daquele diploma legal só serão admitidos se instruídos com pareceres favoráveis da CETESB.
Data de Publicação	04/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LEI ESTADUAL 898/1975, PARECER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

Data	Descrição
04/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
26/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 412/1979 da CCJ favorável ao projeto na forma do Substitutivo, 413/1979 da CEP e 414/1979 da CAM (favoráveis ao projeto com Substitutivo e com a emenda)
02/10/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1039/1979 da CEP favorável ao projeto na forma do Substitutivo e com Subemenda e 1040/1979 da CAM favorável ao projeto na forma do Substitutivo e a Subemenda)
10/11/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1735/1981 da CCJ, 1736/1981 e 1737/1981 da CAM (favoráveis à emenda)
29/12/1982	Aprovado o Substitutivo, a Subemenda ao Substitutivo, a emenda supressiva de fls. 17 e prejudicada a emenda de fls. 09
13/05/1983	Publicado Parecer nº 216/1983 da CR
26/05/1983	Publicado Autógrafo nº 16.733
10/06/1983	Publicado a Lei nº 3.746, de 09.06.83 - D.O.
11/08/1983	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

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