Projeto de Lei n° 284, de 1979 ( PL 0284 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0284 / 1979
Ementa	Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 96, de 29.12.72, com o objetivo de incluir a viúva como beneficiária daquele diploma legal (pensão aos beneficiários dos servidores do Estado.
Data de Publicação	08/06/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, FALECIMENTO, LEI ESTADUAL 96/1972, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015

Data	Descrição
08/06/1979	Publicado no Diário da Assembléia
07/08/1979	Juntado a este os PLs. nºs. 286/79, 291/79 e 331/79
29/09/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 987/1979 da CCJ favorável ao projeto e 988/1979 da CPS favorável ao projeto com emenda
05/11/1980	Publicada Emenda 01 Dep. Reginaldo Valadão e outros
28/03/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 125/1981 da CCJ e 126/1981 da CPS (favoráveis à emenda nº 01)
17/10/1981	Aprovado o projeto e a emenda nº 01, prejudicada a emenda da CPS e os Pls. em apenso.
20/10/1981	Publicado o Parecer nº 1437/1981 da CR
10/11/1981	Publicado o Autógrafo nº 15.944
26/11/1981	Publicada a Lei nº 3.101, de 25.11.81
07/12/1981	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015

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