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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0675 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0675 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.600 / 2003
Ementa Mensagem nº 53/03. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Data de Publicação 16/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, ASSENTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, INSTITUTO DE TERRA DO ESTADO DE SÃO, PERMISSÃO DE USO, POSSE, POSSE DA TERRA, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Tramitação

Data Descrição
16/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
19/08/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão
20/08/2003 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 e 02 do(a) Deputado(a) Campos Machado e Hamilton Pereira e outros D.A.p 11, 12 e 13
20/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 19 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim, Nivaldo Santana, renato Simões e Outros D.A. p.13 e 14
20/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2003 Entrada no protocolo das Comissões
20/08/2003 Enviado à CCJ.
20/08/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Enviado ao Deputado.
22/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/08/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
09/09/2003 Publicada Errata do Substitutivo nº 02 p 10
09/09/2003 Publicada Errata das emendas nºs 01, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 19 p. 12 e 13
25/09/2003 Aprovado em Congresso das Comissões (CCJ/CAPub/CFO) o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição, às emendas nºs 12, 06 e 08, na forma das subemendas apresentadas e contrário as demais emendas e aos Substitutivos nºs 01 e 02. Ao PC.
25/09/2003 29ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas.
25/09/2003 Aprovado em reunião conjunta, parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável ao PL e às emendas 6, 12 e 18 na forma das subemendas e contrário às demais.
26/09/2003 Publicado o parecer 1181/2003, do Congresso de Comissões formado por CCJ, CAPE e CFO, sobre o Projeto (1 - Favorável ao Projeto; 2 - Favorável à Emenda 12; 3 - Favorável às Emendas 6 e 18, na forma das submendas apresentadas; 4 - contrário às demais emendas e aos Substitutivos 1 e 2) - (DA, p.13/14)
26/09/2003 Reentrada no Protocolo das Comissões.
26/09/2003 Reentrada na CCJ.
26/09/2003 Reentrada para apreciação de emendas.
27/09/2003 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 03 do(a) Deputado(a) Hamilton Pereira e outros D.A.p.11
27/09/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 20 a 36 do(a) Deputado(a) Simão Pedro, Hamilton Pereira, Reanto Simões e outros D.A. p.11 e 12
29/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
29/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/09/2003 Enviado ao STAM.
30/09/2003 111ª Sessão Ordinária. Incluído na Ordem do Dia.
30/09/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 25, 26 e 27 do(a) Deputado(a) Renato Simões, Antonio Mentor e outros D.A. p.15
30/09/2003 Publicada Errata das emendas nºs 24 e 36 DA p 15
18/11/2003 45ª Sessão Extraordinária - figurou.
19/11/2003 145ª Sessão Ordinária - figurou.
20/11/2003 146ª Ordinária Encerrada a discussão
26/11/2003 150ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, e a Subemenda à Emenda de nº 18,e as Emendas nºs 04, 19 e 22 e a Emenda Aglutinativa: Prejudicada a Emenda de nº 18 e os Substitutivos de nºs 01, 02 e 03; Rejeitada a Subemenda à Emenda nº 06 e as demais emmendas englobadamente.
27/11/2003 Entrada na C.Redação.
27/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 37 do(a) Deputado(a) Campos Machado e outros D.A. p.13 e 14
27/11/2003 Distrib. Dep. Vanderlei Macris.
27/11/2003 Retornou com parecer dando redação final.
27/11/2003 Aprovado o parecer do relator.
27/11/2003 Enviado ao STAM.
28/11/2003 Publicado Parecer nº 2068/03, da CR. (DA p. 14)
28/11/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
02/12/2003 Ofício nº 8725/2003 entregue na ATL.
03/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.895. (DA p.17)
16/12/2003 Publicada Retificação do Parecer nº 2.068/03, da CR. (DA p. 17)
16/12/2003 Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 18)
20/12/2003 Publicada a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
19/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  
favorável ao projeto e às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/12/2003 Autógrafo 25895  
2 20/08/2003 Emenda de Pauta 000019 Renato Simões  
3 20/08/2003 Emenda de Pauta 000018 Geraldo Vinholi  
4 20/08/2003 Emenda de Pauta 000017 Geraldo Vinholi  
5 20/08/2003 Emenda de Pauta 000016 Sebastião Arcanjo  
6 20/08/2003 Emenda de Pauta 000015 Renato Simões  
7 20/08/2003 Emenda de Pauta 000014 Mário Reali  
8 20/08/2003 Emenda de Pauta 000013 Mário Reali  
9 20/08/2003 Emenda de Pauta 000012 José Zico Prado  
10 20/08/2003 Emenda de Pauta 000011 Hamilton Pereira  
Total: 42 ocorrência(s)

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