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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0524 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0524 / 1979
Ementa Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, do endereço e telefones do Procon, nos estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação 17/09/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nodeci Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PROCON
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.067

Tramitação

Data Descrição
17/09/1979 Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1319/1979 da CCJ fav/, 1320/1979 da CEP fav/;
05/11/1980 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Reginaldo Valadão
24/03/1981 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 68/1981 da CCJ fav/ à emenda e ao PL, 69/1981 da CEP fav à emenda e ao PL
04/04/1981 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 176/1981 da CR
08/04/1981 Aprovado c/ emenda
24/04/1981 Publicado o Autógrafo nº 15.642
13/05/1981 Publicado a Lei nº 2.831, de 12/05/1981
23/05/1981 Retificação da Lei
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.067
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