Projeto de Lei n° 639, de 1979 ( PL 0639 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0639 / 1979
Ementa	Altera a redação da Lei nº 1.518, de 28/12/1977, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação	26/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031

Data	Descrição
26/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1979	Publicada a Emenda nº 01 Dep. Marcos Aurélio Ribeiro
04/12/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1565/79 da CCJ favorável ao projeto e a emenda nº 01, 1566/79 de RE Dep. João Baptista Breda pela CSOP e 1567/79 de RE Dep.José Eduardo Rodrigues pela CFO (contrários)
11/12/1979	Reqtº do Dep. Armando Pinheiro, de expedição de certidão de inteiro teor das decisões de arquivamento do projeto para exame do aspecto jurídico da matéria
21/12/1979	Sancionado mediante Mandado de Segurança. Publicado a Lei nº 2.251, de 20.12.79 - D.O.
27/09/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031

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