Projeto de Lei n° 641, de 1979 ( PL 0641 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0641 / 1979
Ementa	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 440, de 24/09/74, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
Data de Publicação	26/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 440/1974
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015

Data	Descrição
26/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1979	Publicada a Emenda nº 01 De. Marco Aurélio Ribeiro
24/11/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1455/79 da CCJ favorável ao projeto e contrário a emenda 01 e 1456/79 RE Dep. Goro Hama pela CFO contrário ao projeto e à emenda 01)
11/12/1979	Reqtº do Dep. Armando Pinheiro, de expedição de certidão de inteiro teor das decisões de arquivamento do projeto para exame do aspecto jurídico da matéria.
21/12/1979	Sancionado mediante Mandado de Segurança. Publicada a Lei nº 2.252, de 20.12.79 - D.O.
27/09/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015

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