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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0112 /1998

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0112 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 9.954 / 1998
Ementa Mensagem nº 17, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e condições que especifica.
Data de Publicação 18/03/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, MULTA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.059

Tramitação

Data Descrição
18/03/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
19/03/1998 Pauta de 1ª Sessão
19/03/1998 Entrada da Mensagem 26/98, do Governador do Estado, solicitando tramitação em regime de urgència
20/03/1998 Publicada a Mensagem governamental que solicita tramitação em regime de urgência (DA p. 3)
20/03/1998 Em pauta por mais uma Sessão - Urgência
26/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (537)
26/03/1998 Entrada na CCJ
31/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à CCJ
14/04/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/04/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (655)
14/04/1998 22ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas
15/04/1998 Publicado o Parecer nº 504, de 1998, do Congresso formado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às emendas (DA p. 4)
15/04/1998 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (659)
15/04/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (***)
15/04/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (662)
18/04/1998 Publicado o Autógrafo 23.934 (DA, p.16)
25/04/1998 Publicada a Lei 9.954, de 24.04.1998 (DOE, p.1)
02/07/1998 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00952/1998)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.059

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas          

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/1998 Autógrafo 023934 Mesa Diretora  
 
 
 
2 21/03/1998 Emenda de Pauta 000003 Beatriz Pardi  
3 21/03/1998 Emenda de Pauta 000002 Beatriz Pardi  
4 21/03/1998 Emenda de Pauta 000001 Vitor Sapienza  
5 25/04/1998 Lei 9954 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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