Projeto de Lei n° 113, de 1998 ( PL 0113 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0113 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 9.974 / 1998
Ementa	Mensagem nº 18, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.
Data de Publicação	18/03/1998
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, MULTA, PARCELAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.060

Data	Descrição
18/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
19/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
20/03/1998	Entrada da Mensagem nº 29/98, do Governador do Estado, solitando tramitação em regime de urgência
21/03/1998	Publicada a Mensagem nº 29/98
24/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/1998	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/1998	Presidente solicita Relator Especial
01/04/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial
06/04/1998	Designado Relator Especial o Deputado Vaz de Lima
14/04/1998	Presidente solicita devolução
05/05/1998	58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 26 da Constituição Estadual)
13/05/1998	64ª Sessão Ordinária - aprovado conforme método
13/05/1998	Entrada na Comissão de Redação
13/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/05/1998	Publicado o Parecer nº 737, de 1998, da Comissão de Redação (DA p. 32)
14/05/1998	Pauta de Sessão única (redação final)
15/05/1998	Publicado o Autógrafo nº 23.950 (DA p. 37)
16/05/1998	Publicada a Lei nº 9974, de 15/5/98 (DOE p. 1)
02/06/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (785)
03/08/1998	Enviado ao Serviço de Arquivo (1163)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.060

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		propondo redação final
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/05/1998	Autógrafo	023950	Mesa Diretora
2	24/03/1998	Emenda de Pauta	000006	Beatriz Pardi
3	24/03/1998	Emenda de Pauta	000005	Vitor Sapienza
4	24/03/1998	Emenda de Pauta	000004	Vitor Sapienza
5	24/03/1998	Emenda de Pauta	000003	Vitor Sapienza
6	24/03/1998	Emenda de Pauta	000002	Vitor Sapienza
7	24/03/1998	Emenda de Pauta	000001	Vitor Sapienza
8	25/05/1998	Lei	9974	Governador
9	24/03/1998	Substitutivo	000001	Vitor Sapienza
Total: 9 ocorrência(s)

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