Projeto de Lei n° 83, de 1978 ( PL 0083 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0083 / 1978
Ementa	Autoriza o Estado e os Municípios a firmarem convênio, com o objetivo de permitir a utilização dos Postos de Saúde Estaduais pelas Prefeituras, nos períodos ociosos.
Data de Publicação	14/04/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	ASSUNTOS MUNICIPAIS, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.062

Data	Descrição
14/04/1978	Publicado no Diário da Assembléia
31/08/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1080/78 da CCJ favorável ao projeto com emenda, 1081/78 da CSH e 1082/78 da CFO (favoráveis ao projeto e a emenda)
19/09/1978	Aprovado com emenda
29/09/1978	Publicado o Parecer nº 1315/78 da CR
10/10/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.463 - D.O.
27/10/1978	Publicada Mensagem nº 233/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
02/12/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1826/78 da CCJ e 1827/78 da CSJ (contrários ao veto)
10/04/1979	Em discussão aprovado o projeto e rejeitado o veto
11/04/1979	Publicado a Lei nº 1.951 - promulgada pela Assemblèia nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 02, de 30.10.69 (DA 11.04.79) - D.O.
17/04/1979	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.062

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