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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0769 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0769 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.147 / 2005
Ementa Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos.
Data de Publicação 10/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DOADOR DE SANGUE, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, SANGUE, TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Tramitação

Data Descrição
10/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
11/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
17/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
18/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003 Entrada na CCJ.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
30/10/2003 132ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
04/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/11/2003 Pedido de RE. À CCJ.
04/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 41ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
07/11/2003 Publicado Parecer nº 1852/03, do Congresso das Comissões:CCJ; CSH e CFO, favorável à proposição na forma do substitutivo. (DA p.108)
07/11/2003 Entrada na C.Redação.
07/11/2003 Distrib. Dep. Antonio Mentor.
10/11/2003 Retornou com parecer dando redação final.
11/11/2003 Aprovado o parecer do relator.
11/11/2003 Enviado ao STAM.
12/11/2003 Publicado Parecer nº 1897/03, da CR. (DA p. 16)
12/11/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/11/2003 Ofício nº 8378/2003 entregue na ATL.
15/11/2003 Publicado Autógrafo nº 25.879. (DA p.17)
03/12/2003 Publicada Mensagem nº 99, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13)
03/12/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003 Reentrada para apreciação de Veto Total.
10/12/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
10/12/2003 Presidente solicita R.E.
11/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
11/12/2003 Pedido de RE. À CCJ.
12/12/2003 Enviado ao STAM.
15/12/2003 Designado como R.E. o Dep. Ricardo Trípoli pela CCJ.
15/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
17/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/02/2004 Publicado Parecer nº 152/04, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli¿contrário ao Pl e pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23)
19/02/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o PL salvo destaque e, II) mantido o Veto do § 2º do artigo 1º.
08/12/2005 Publicado Autógrafo nº 25.879/V (DA p.20)
08/12/2005 Aguardando Sanção
13/12/2005 Publicada a Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005 Convertido na Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
152 / 2004 Ricardo Trípoli  
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  
propondo redação final Antonio Mentor Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/11/2003 Autógrafo 25879  
2 13/12/2005 Lei 12147  
3 14/11/2003 Ofício 008378  
4 19/02/2004 Parecer 152 Ricardo Trípoli  
5 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
6 03/12/2003 Veto Total 99 /2003 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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