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Projeto
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Projeto de lei nº 0769 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0769 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.147 / 2005
Ementa
Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos.
Data de Publicação
10/09/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO PÚBLICO, DOADOR DE SANGUE, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, SANGUE, TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Tramitação
Data
Descrição
10/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
11/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
17/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
18/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003
Entrada na CCJ.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
30/10/2003
132ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
03/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
04/11/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/11/2003
Pedido de RE. À CCJ.
04/11/2003
Enviado ao STAM.
06/11/2003
Enviado ao STAM.
06/11/2003
41ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
07/11/2003
Publicado Parecer nº 1852/03, do Congresso das Comissões:CCJ; CSH e CFO, favorável à proposição na forma do substitutivo. (DA p.108)
07/11/2003
Entrada na C.Redação.
07/11/2003
Distrib. Dep.
Antonio Mentor
.
10/11/2003
Retornou com parecer dando redação final.
11/11/2003
Aprovado o parecer do relator.
11/11/2003
Enviado ao STAM.
12/11/2003
Publicado Parecer nº 1897/03, da CR. (DA p. 16)
12/11/2003
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/11/2003
Ofício nº 8378/2003 entregue na ATL.
15/11/2003
Publicado Autógrafo nº 25.879. (DA p.17)
03/12/2003
Publicada Mensagem nº 99, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13)
03/12/2003
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003
Reentrada para apreciação de Veto Total.
10/12/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
10/12/2003
Presidente solicita R.E.
11/12/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
11/12/2003
Pedido de RE. À CCJ.
12/12/2003
Enviado ao STAM.
15/12/2003
Designado como R.E. o Dep.
Ricardo Trípoli
pela CCJ.
15/12/2003
Enviado ao Deputado.
16/02/2004
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
17/02/2004
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
19/02/2004
Publicado Parecer nº 152/04, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
¿contrário ao Pl e pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23)
19/02/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2005
58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o PL salvo destaque e, II) mantido o Veto do § 2º do artigo 1º.
08/12/2005
Publicado Autógrafo nº 25.879/V (DA p.20)
08/12/2005
Aguardando Sanção
13/12/2005
Publicada a
Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005
Convertido na
Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005
- promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006
Arquive-se.
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
152 / 2004
Ricardo Trípoli
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
,
Comissão de Saúde
e Higiene
propondo redação final
Antonio Mentor
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Parecer(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/11/2003
Autógrafo
25879
2
13/12/2005
Lei
12147
3
14/11/2003
Ofício
008378
4
19/02/2004
Parecer
152
Ricardo Trípoli
5
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
6
03/12/2003
Veto Total
99 /2003
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1045/1991
Projeto de lei 50/2004
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