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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0548 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0548 / 1978
Ementa Faculta ao Governador delegar competência aos Secretários de Estado para, em assuntos específicos das respectivas pastas, representarem o Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
Data de Publicação 01/12/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.078

Tramitação

Data Descrição
01/12/1978 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 32/79 de RE Dep. André Benassi pela CCJ e 33/79 de RE Dep. Sérgio Santos pela CAP (favoráveis ao projeto) (DO)
08/05/1979 Aprovado
19/05/1979 Publicado o Autógrafo nº 14.679 (DO)
24/05/1979 Publicada a Lei nº 1.996, de 23/05/1979 (DO)
25/05/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.078
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