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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 888 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 888 / 2003
Ementa Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, CINEMA, DEPENDENTE QUÍMICO, DROGA, ESCLARECIMENTO, EXIBIÇÃO, FILME, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
30/09/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/09/2005 Enviado de Gabinete BALEIA ROSSI para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 14311/2005)
13/09/2005 Devolvido sem parecer
26/09/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
17/10/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda
09/12/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/12/2005 Entrada na CSH.
13/12/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
19/04/2006 Devolvido sem parecer
25/04/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e à emenda da CCJ.
03/06/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 203/2003 ao PL nº 619/2000,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 18)
05/06/2006 Anexado o Projeto de lei 706/2005.
14/06/2006 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
18/07/2006 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário ao PL 706/2005, bem como à emenda da CCJ ao PL 888/2003.
05/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.619/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.621/06, da CSH, favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ, e ao PL 706/05, que a este PL 808/2003 está anexado. (DA p. 15)
13/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2006 Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 706/05 para tramitação autônoma. (DA p. 16)
15/12/2006 Desentranhado o Projeto de lei 706/2005.
17/04/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 961/03 ao PL nº 888/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)
17/04/2007 Anexado o Projeto de lei 0961/2003.
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
28/08/2007 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Redação
27/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
27/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
09/10/2007 Desentranhado o Projeto de lei 0961/2003.
10/10/2007 Publicado despacho desentranhando este PL para tramitação autônoma e aprovado . Em 9/10/2007. (DA p. 21)
10/10/2007 Publicado Parecer nº 2580/07, da CR. (DA p. 19)
10/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
30/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.329 (DA p. 75)
30/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 153/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJ
27/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
30/11/2007 Vencimento de prazo. Ao PC.
04/12/2007 Publicado Parecer nº 3151/07, de RE pela CCJ, Deputado Alex Manente, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
11/01/2014 Publicada a Lei nº 15.296, de 10.01.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 5)
21/02/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 1619 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
27/09/2007 2580 / 2007 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
27/11/2007 3151 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Alex Manente Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/2007 Autógrafo 27329 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 11/01/2014 Lei (§ 8º - artigo 28) 15296 Samuel Moreira  
3 24/08/2007 Req. Urgência Rogério Nogueira  
4 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 153/07 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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