Projeto de Lei Complementar n° 48, de 1978 ( PLC 0048 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0048 / 1978
Ementa	Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28.05.74, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação	01/11/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.009

Data	Descrição
01/11/1978	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1978	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Rafael Ranieri (DA)
01/12/1978	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Archimedes Lammoglia (DA)
01/12/1978	Publicados os Pareceres Nºs.:1773/78 da CCJ favorável ao PLC com emenda, 1774/78 da CAP favorável ao PLC com emenda e contrário a emenda da CCJ e 1775/78 da CFO favorável ao PLC a emenda CF-1 e 2 e contrário as demais emendas (DO)
01/12/1978	Publicado o Parecer Nº 1815/78 do Congresso das CCJ e CAP (favorável a emenda nº 01)
14/12/1978	Publicado o Autógrafo Nº 14.368 (DA)
21/12/1978	Aprovado o PLC e rejeitadas todas as emendas (DA)
25/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.009

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