Projeto de Lei Complementar n° 2, de 1977 ( PLC 0002 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1977
Ementa	Dispõe sobre a transformação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
Data de Publicação	03/03/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Alçada Criminal
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/06/1977 - Arquivado

Data	Descrição
03/03/1977	Publicado no Diário da Assembléia
26/03/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 151/77 da CCJ e 152/77 de RE Dep. Rubens Granja pela CFO (favoráveis ao PLC) (DO)
19/04/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.797 (DA)
07/05/1977	Publicada Mensagem nº 44/77 do Sr. Governador do Estado com veto totaçl (DA)
10/05/1977	Publicada errata da Mens. Nº 44/77 (DA)
19/05/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 413/77 de RE Dep. Rubens Granja pela CCJ e 414/77 da CFO (contrários ao veto) (DO)
22/06/1977	Em votação o veto foi rejeitado (DA)
22/06/1977	Publicada a Lei Complementar nº 155, de 21.06.77 - Promulgada pela Assembléia nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional Nº 02) D.A. p.
27/06/1977	Arquivado

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