Projeto de Lei Complementar n° 14, de 1977 ( PLC 0014 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1977
Ementa	Dispensa de novo exame médico o servidor público nas condições que especifica. (Nomeação após 5 anos de admissão nas funções por ele desempenhada)
Data de Publicação	20/05/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/1977 - Arquivado

Data	Descrição
20/05/1977	Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1977	Publicados os Pareceres Nºs.:499/77 da CCJ favorável ao PLC e 500/77 da CAP favorável ao PLC com emenda (DO)
30/06/1977	Publicado o Parecer Nº 663/77 da CR (DA)
07/07/1977	Aprovado com emenda (DA)
07/07/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.877 (DA)
14/07/1977	Publicada a Lei Complementar nº 157, de 13.07.77 D.A. p.
02/08/1977	Publicada Mensagem nº 85/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial
20/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 845/77da CCJ e 846/77 da CAP (contrários ao veto) (DO)
01/09/1977	Em votasção o veto foi rejeitado
06/09/1977	Partes vetadas pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa do PLC que se transformou na Lei Complementar Nº 157. de 13.07.77, que dispõe sobre a dispensa de novo exame médico o servidor público nas condições que especifica. (DO)
09/09/1977	Em votação o veto foi rejeitado (DA)
29/09/1977	Arquivado

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