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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0021 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0021 / 1977
Ementa Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), determinando que as estâncias turísticas dependerão de comprovação da existência de atrativos de natureza histórica, artísticas, ou religiosas, ou de recursos naturais e paisagísticos.
Data de Publicação 03/08/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/12/1977 - Publicada retificação da Lei Complementar (DA)

Tramitação

Data Descrição
01/03/1977 Arquivado
03/08/1977 Publicado no Diário da Assembléia
13/10/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 1254/77 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 1255/77 da CAM favorável ao PLC (DO)
09/11/1977 Aprovado com emenda (DA)
18/11/1977 Publicado o Parecer Nº 1444/77 da CR (DA)
25/11/1977 Publicado o Autógrafo Nº 14.027 (DA)
13/12/1977 Publicada a Lei Complementar nº 170, de 12.12.77 D.A. p.
14/12/1977 Publicada retificação da Lei Complementar (DA)
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